(DOC. VP 241.2090.8471.4294)

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato impugnado. Acórdão de órgão fracionário do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. Utilização do writ como sucedâneo recursal.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, admite- se, em caráter excepcionalíssimo, o mandado de segurança para questionar decisão judicial quando se tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote