(DOC. VP 241.2090.8467.7584)

STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Violação do CPM, art. 69. Inocorrência. Exasperação da pena-Base mediante fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por importunação sexual e assédio sexual, com pena de 3 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto. 2 - A defesa alegou violação ao CPM, art. 69, questionando a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base, especialmente quanto à menção de prática delitiva no gabinete do Comandante e da posição hierárquica do ac

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