(DOC. VP 241.2090.8459.3348)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo regimental não provido.

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