(DOC. VP 241.2090.8455.9621)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da reclamação, em razão de dois óbices: inadequação da via eleita e ausência de interesse recursal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos autônomos e suficientes para manter a decisão agravada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental não deve ser

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