(DOC. VP 241.2090.8453.7600)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração. Desproporcionalidade. Apenas uma circunstância judicial. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por crime de associação para o tráfico, com pena de 6 anos de reclusão e 850 dias-multa, mantida em apelação pela Corte Estadual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base aplicada na primeira fase da dosimetria, em razão da valoração negativa de uma única circunstâ

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