(DOC. VP 241.2090.8442.4625)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial. 2 - A parte recorrente argumenta que a condenação foi fundamentada em provas frágeis e insuficientes, alegando afronta ao princípio da presunção de inocência e configurando responsabilidade penal objetiva indevida. 3 - A decisão agravada não foi impugnada nos seus fundamentos específicos, conforme exigido pelo CPC, art. 1.021, § 1º.

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