(DOC. VP 241.2090.8422.0601)

STJ. ECA. Recurso especial. Medida socioeducativa. Liberdade assistida por período mínimo de seis meses. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que reconheceu a prescrição de medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada pelo período mínimo de seis meses. 2 - O acórdão recorrido aplicou entendimento de que, na apuração da prescrição, deve ser considerado o prazo mínimo explicitado na sentença, resultando na prescrição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s

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