(DOC. VP 241.2090.8410.2911)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Normas de cariz processual incluídas pela Lei 14.230/2021. CPC/2015, art. 14. Requisitos recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, II, da LIA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - Não retroagem as normas de cariz processual da Lei 8.429/1992, incluídas pela Lei 14.230/2021, nos moldes estampados no CPC/2015, art. 14, segundo o qual «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos process

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