(DOC. VP 241.2090.8403.7992)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Aplicabilidade no caso. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aumentou a pena do paciente para 9 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 306, c/c o art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2 - A defesa alega que a condenação anterior, utilizada para agravar a pena, teve a extinção da punibilidade há mais de 10 anos, devendo ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes.

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