(DOC. VP 241.2090.8393.5633)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Direito de informação. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Indeferimento dos embargos de divergência mantido.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. 2 - O acórdão recorrido trata de «ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que tem por objeto a violação ao direito de informação e uso de método comercial desleal, em virtude de conduta de divulgação de

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