(DOC. VP 241.2090.8381.9288)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Exclusão de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame de fatos e provas para eventual exclusão da qualificadora de motivo torpe na pronúncia. 2 - A defesa alega que a matéria não exige reexame de fatos e provas, mas sim a revaloração jurídica das provas consideradas para a inclusão da qualificadora na pronúncia. 3 - O Tribunal de origem concluiu pela impossibilid

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