(DOC. VP 241.2090.8378.4153)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante sustenta não ser hipótese de incidência da Súmula 284/STF. Reitera seus argumentos de mérito recursal e requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo reg

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