(DOC. VP 241.2090.8353.5277)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (23g de cocaína e 24g de maconha). Redimensionada a pena. Regime fechado mantido em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base além do mínimo legal estabelecido para o delito de tráfico de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A quantidade de drogas apreendidas (23 gramas de cocaína e

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