(DOC. VP 241.2090.8340.5730)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-Base para concessão de benefícios executórios. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus sob o fundamento de que o ato coator estava em conformidade com a jurisprudência do STJ. A defesa sustenta que a data da prisão preventiva deve ser considerada como marco inicial para a concessão de benefícios executórios, independentemente da posterior soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar s

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