(DOC. VP 241.2090.8337.2311)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Delito de natureza permanente. Fundada suspeita. Consentimento do réu. Legalidade. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), com base em flagrante decorrente de busca pessoal e posterior busca domiciliar realizada com o consentimento do réu. O recorrente alega violação dos CPP, art. 302 e CPP art. 303, sustentando ilegalidade na abordagem policial e na entrada em seu domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H

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