(DOC. VP 241.2090.8336.5548)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Teses de ilegitimidade da prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e inépcia da denúncia e desproporcionalidade da custódia cautelar. Reiteração de pedidos deduzidos nos hcs 910.155/sp, 925.866/sp e 927.360/sp. Litispendência. Existência de tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As insurgências do agravante relativas à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva, a eventual excesso de prazo para a formação da culpa, à possível inépcia da denúncia e à presumível falta de proporcionalidade da custódia cautelar não podem ser conhecidas, uma vez que já foram objeto de apreciação nos autos dos HCs 910.155/SP, 925.866/SP e 927.360/SP, dos quais também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, 02 (dois) habeas

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