(DOC. VP 241.2090.8336.2475)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Cumprimento da obrigação pelo estado. Prevenção. Preclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por R. F. A. contra o Estado de Pernambuco, referente à sentença que garantiu o fornecimento de medicamento. II - Na sentença, julgou-se extinto o pedido, em razão do fornecimento do medicamento, homologando-se as astreintes no período reconhecido pelo ente público. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A eventual inobservância da distribuição

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