(DOC. VP 241.2090.8315.0405)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Obra audiovisual biográfica. «minissérie". Representação do biografado e familiares por atores contratados. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem não caracterizado. CCB, art. 20. Interpretação conforme à constituição. Adi 4.815/df. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a parte agravante pretendeu a condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da produção e exibição de obra audiovisual biográfica, sob o pálio da inexistência de autorização prévia das pessoas retratadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.815/DF/STF, deu interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, aos CCB, art. 20 e CCB, art. 21, reconhecendo ser inexigível a autoriza

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