(DOC. VP 241.2090.8308.9497)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante pleiteia a aplicação da minorante da tentativa na fração de 2/3, ao invés de 1/2, e o reconhecimento do concurso formal próprio, alegando inexistência de desígnios autônomos e unidade de ação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a apli

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