(DOC. VP 241.2090.8308.7228)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Programa bolsa família. Dolo configurado. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Revolvimento de provas. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação da recorrente pelo crime de estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) em razão de fraude no Programa Bolsa Família. A parte recorrente alega ausência de elemento subjetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão principal em discussão: (i) a suficiência das provas que embasaram a condenação pelo crime de estelionato previdenciário, notadamente a config

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