(DOC. VP 241.2090.8302.2839)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da aplicação do percentual de 60% para progressão de regime, sob o argumento de que o agravante não seria reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a aplicação do percentual de 3/5 para progressão de regime, considerando o agravante reincidente especí

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