(DOC. VP 241.2090.8291.9904)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por acusado de estupro de vulnerável, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico. 2 - O acusado foi reconhecido por fotografia, sem observância das formalidades do CPP, art. 226, sendo indicado por apelidos. A defesa alega erro no reconhecimento, pois o verdadeiro agressor seria o atual companheiro da avó da vítima. 3 - A prisão preventiva foi decretada para garantia d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote