(DOC. VP 241.2090.8288.8941)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca a nulidade de medida de busca e apreensão. 2 - A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas apresentou cadeia de substabelecimento incompleta, sem procuração outorgando poderes à substabelecente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do agravo regimental quando a parte recorrente n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote