(DOC. VP 241.2090.8284.5173)

STJ. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento do recurso. Tema 1.255/STF. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC. II - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. III - A Agravante

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