(DOC. VP 241.2090.8276.9580)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Súmula 231/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a sentença condenatória, destacando a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, mesmo diante da incidência da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, III, «d»), em observância à Súmula 231/STJ. O recorrente sustenta que a aplicação da atenuante deveria permitir a redução da pena, desafiando o entendiment

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