(DOC. VP 241.2090.8255.2205)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial. 2 - A parte agravante alega que a prestação pecuniária é manifestamente desproporcional, considerando sua situação financeira precária, e requer a redução ao mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prestação pecuniária fixada em 3 salários- mínimos é manifestamente desproporcional, e

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