(DOC. VP 241.2090.8249.8597)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Extensão do benefício concedido aos corréus. Condições pessoas distintas. Ausência de contemporaneidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. 2 - No caso, a prisão foi mantida em decorrência da habitualidade criminosa do agente, que « possui outros processos criminais de 0800770- 41.2022.8.10.0096 (furto qualificado e corrupção de Menores), 08

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