(DOC. VP 241.2090.8244.6532)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284, STF. Ausência de indicação da Lei violada. Homicídio privilegiado. Fração de redução de pena. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei tido como violado. 2 - O agravante busca a alteração da fração relativa à causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º, alegando que a decisão de origem não considerou adequadamente a provocação da vítima. II - Questão em discussão 3 - A questã

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