(DOC. VP 241.2090.8244.4195)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Porte de munição de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de absolvição. Causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Atenuante da menoridade relativa. Recurso especial inadmitido. Ausência de prequetionamento e óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Agravo regimental. Reiteração de mérito. Manutenção da decisão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ. A decisão agravada considerou que o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além da ausência de prequestionamento, e que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial. O recurso es

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