(DOC. VP 241.2090.8221.2904)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Valoração da diversidade e natureza da droga. Impossibilidade. Quantidade não relevante. 15,5 gramas de maconha e 3,5 gramas de cocaína. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Impossibilidade de utilização de condenação por fato posterior. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que manteve a pena-base do acusado em 7 anos de reclusão, com base na diversidade e natureza das drogas apreendidas, e negou o reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pena-base pode ser majorada com fundamento na diversidade e natureza das drogas apreendidas e se é possível o reconhecimento

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