(DOC. VP 241.2090.8218.1754)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redimensionamento da pena. Bis in idem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa buscava o redimensionamento da pena-base aplicada ao agravante, condenado a 16 anos de reclusão e 2.400 dias-multa, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando a acentuada culpabilidade, o alto grau de periculosidade do a

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