(DOC. VP 241.2090.8215.7419)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Emendatio libelli. Majorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, no qual se buscava o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, pelo Tribunal de origem, ao prover recurso ministerial, quando na exordial acusatória não se refere a referida

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