(DOC. VP 241.2090.8209.4449)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas. Atenuante da menoridade. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa de Anderson Soares do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da atenuante da menoridade relativa para redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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