(DOC. VP 241.2090.8202.3695)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Honorários advocatícios. Art. 85, § 7º do CPC. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Tema 1.076/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, o Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelas ora agravantes, «julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença para homologar os cálculos apresentados pelo réu com aquiescência das autoras» e condenou, ainda, «o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC". 2 - O Tribunal de origem deu parcialmente provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote