(DOC. VP 241.2090.8200.1573)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa. Pena- Base. Revisão. Hipóteses excepcionais. Conduta social e personalidade. Desvalores devidamente fundamentados. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base e

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