(DOC. VP 241.2090.8200.0983)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão da cláusula penal e sua modificação. Temas 970/STJ e 971/STJ. Apuração do valor adequado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais fixou indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, em vez de aplicar a cláusula penal de 1% prevista no contrato. 2 - A substituição dos lucros cessante pela inversão da cláusula penal em favor dos compradores, a teor do entendimento firmado no Tema 971/STJ, não afasta o entendimento também consagrado em recurso repetitivo de que a multa fixada a título de cláusula penal pode ser readequado na es

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