(DOC. VP 241.2090.8198.0290)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não impugna os fundamentos da inadmissibilidade. Não conhecimento pela súmula 182/STJ. Tese absolutória por alegada falta de provas para a condenação. Pleito subsidiário de redução da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, Súmula 7/STJ e S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote