(DOC. VP 241.2090.8171.9484)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. 2 - O Colegiado de origem rejeitou o pedido, destacando a reincidência do agravante em crimes patrimoniais, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agravante impede a apli

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