(DOC. VP 241.2090.8170.3550)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo em recurso especial mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à sua intempestividade. 2 - A defesa sustenta a tempestividade do agravo em recurso especial, argumentando que o prazo recursal de 15 dias úteis, conforme o CPC, art. 219. 3 - A defesa também alega constrangimento ilegal devido à não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme CP, art. 44, e pleiteia habeas corpus de ofício. I

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