(DOC. VP 241.2090.8169.8446)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2 - A defesa alega que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que o óbice da Súmula 7/STJ deve ser afastado, pois a matéria do recurso especial é de direito. 3 - Alega-se demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do princípio da presunção de inocência e à necessidade

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