(DOC. VP 241.2090.8167.1308)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Solicitação de transporte de entorpecentes ao interior de presídio. Ato preparatório. Atipicidade da conduta. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de absolver o paciente, condenado por tráfico de drogas, sob a acusação de instigar sua companheira a ingressar em penitenciária com substância entorpecente (droga sintética «K4»). A instância inferior entendeu que havia prova indiciária suficiente para sustentar a condenação com base na participação do paciente por instigação, além da prova indiciária sobre o dolo e o contexto do tráfico dentro da unidade prisional

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