(DOC. VP 241.2090.8163.7681)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da correlação. Desclassificação de tráfico para o crime de posse para consumo pessoal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal e pleiteia a absolvição. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a denúncia demonstrou que o recorrente trazia consigo substância entorpecente sem autorização, mas não ficou claro que se destinava à venda, sendo para uso próprio. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consis

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