(DOC. VP 241.2090.8132.0228)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Suficiência das provas. Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual alega ofensa ao CPP, art. 386, VII, sustentando insuficiência de provas para condenação por lesões corporais no âmbito da violência doméstica. A defesa pleiteia a absolvição do réu sob o fundamento do princípio in dubio pro reo, afirmando que a materialidade e autoria do delito não estariam suficientemente demonstradas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest

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