(DOC. VP 241.2090.8123.1257)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade pela determinação de aditamento da denúncia pelo Juiz, em suposta violação aos princípios da imparcialidade e do acusatório. 2 - O Ministério Público denunciou o recorrente por descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica, sem juntar a decisão judicial que impôs tais medidas, levando o Juiz a determi

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