(DOC. VP 241.2090.8109.8190)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para revisar a dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo majorado. 2 - A pena foi aumentada na segunda fase pela presença de vítima criança e, na terceira fase, pelas majorantes de concurso de pessoas e restrição de liberdade, além do uso de arma de fogo. 3 - A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, pe

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