(DOC. VP 241.2021.1999.5196)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Prática de novo crime. Suspensão cautelar do benefício antes do término do período de prova. Revogação posterior. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na revogação do livramento condicional, conforme o estabelecido no CP, art. 86, I, se o Juiz da VEC suspendeu cautelarmente o benefício antes do término do período de prova, quando ainda não expirado o prazo de sua vigência. 2 - Agravo regimental não provido.

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