(DOC. VP 241.2021.1999.4124)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado da Segunda Turma aplicou tese igualmente adotada pela Primeira Turma, de que «a via mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie"; sem ponderar a circunstância apresentada pela embargante e considerada determinante no aresto apontado paradigma de que

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