(DOC. VP 241.2021.1988.7399)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios cujo termo final ocorreu no dia 9/10/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 14/10/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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