(DOC. VP 241.2021.1979.7733)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Possibilidade de remição. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, no qual a defesa questiona a negativa de remição de pena ao apenado, que foi aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sob o fundamento de que ele estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote