(DOC. VP 241.2021.1979.3587)
STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro e posse ilegal de arma de fogo. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. Afastamento da prisão. Impossibilidade. Outros pleitos não apreciados na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O agravante pleiteia a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de corréu, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea e requer a reconsideração ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há fundamentos suficientes para a revogação da prisã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote